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Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro

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diario republica Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar

Entra em vigor: 27 de dezembro de 2023

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