Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Informação da Edição

Edição: 2.ª Edição

Data de Edição: 10 de Agosto 2019

N.º de páginas: 248 Páginas

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Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016)

- Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)

- Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais (Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)

- Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto)

- Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados (Regulamento n.º 798/2018, de 30 de Novembro)

Acesso ao Documento

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