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Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro

diario republica Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

Altera as coletâneas: Código Cívil e Legislação Complementar e Leis Fundamentais do Condomínio e da Propriedade Horizontal

Entra em vigor: 10 de abril de 2022

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