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Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro

diario republica Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.

Altera as coletâneas: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor e Código Cívil e Legislação Complementar

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022

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