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Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro

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diario republica Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Altera as coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor e Código Cívil e Legislação Complementar

Entra em vigor: 28 de maio de 2022

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