Regime Jurídico do Alojamento Local
Informação da Edição
Edição: 5.ª Edição
Data de Edição: 12 de Janeiro de 2024
N.º de páginas: 62 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)
- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)
- Regime da contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro)
- Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de Dezembro)
- Jurisprudência
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
- 3.ª Edição - Inclui o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10 de maio.
- 4.ª Edição - Inclui a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
- 5.ª Edição - Inclui Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro e a Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro.
