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Informação da Edição

 

Edição: 2.ª Edição

Data de Edição: 28 de Julho de 2021

N.º de páginas: 41 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)

- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)

- Jurisprudência

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

 

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