Regime Jurídico do Alojamento Local
Informação da Edição
Edição: 3.ª Edição
Data de Edição: 17 de Maio de 2022
N.º de páginas: 41 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)
- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)
- Jurisprudência
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.
- 3.ª Edição - Inclui o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10 de maio.
