Regime Jurídico do Alojamento Local

Informação da Edição

Edição: 9.ª Edição

Data de Edição: 10 de agosto de 2026

N.º de páginas: 55 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)

- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)

- Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local (Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de Julho)

- Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local (Portaria n.º 248/2021, de 29 de Junho)

- Jurisprudência

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

 - 3.ª Edição - Inclui o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022, de 10 de maio.

 - 4.ª Edição - Inclui a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

 - 5.ª Edição - Inclui Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro e a Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro.

 - 6.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro.

 - 7.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro.

 - 8.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 39/2024/1, de 10 de dezembro.

 - 9.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de julho.