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Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro

diario republica Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal.

Altera as coletâneas: Código Penal e Legislação Complementar e Código Cívil e Legislação Complementar

Entra em vigor: 1 de março de 2024

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