Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
Altera as seguintes coletâneas: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental, Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental, Código Cívil e Legislação Complementar, Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental.
Entra em vigor: 4 de março de 2024
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