Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 41.ª Edição

Data de Edição: 06 de Fevereiro de 2024

N.º de páginas: 375 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro)

- Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro)

- Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enq7uadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva (Portaria n.º 66/2011, de 04 de Fevereiro)

- Regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores dependentes (Decreto-Lei n.º 220/2006 de 03 de Novembro)

- Plano Pessoal de Emprego (Portaria n.º 282/2016, de 27 de Outubro)

- Regime jurídico de proteção no desemprego - trabalhadores independentes (Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março)

- Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro)

- Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração (Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de Novembro)

- Regime especial de protecção na invalidez (Lei n.º 90/2009, de 20 de Outubro)

- Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Outubro)

- Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 (Portaria n.º 292/2022, de 09 de Dezembro)

- Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 (Portaria n.º 414/2023, de 07 de Dezembro)

- Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social (Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril)

- Regime Especial de Execução de Dividas ao Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de Fevereiro)

- Regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social (Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro)

- Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações (Portaria n.º 80/2021, de 07 de Abril)

- Regime Público de Capitalização e Fundo de Certificados de Reforma (Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 22.ª Edição - Inclui as alterações da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro e do Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro.

 - 23.ª Edição - Inclui a alteração do Decreto-L a alteraçãoei n.º 153/2019, de 17 de outubro.

 - 24.ª Ediçao - Inclui a alteração da Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro.

 - 25.ª Edição - Inclui a alteração da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

 - 26.ª Edição - Inclui as alterações pelas Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

 - 27.ª Edição - Inclui a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

 - 28.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro.

 - 29.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março.

 - 30.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril.

 - 31.ª Edição - Inclui  o Decreto Regulamentar n.º 2/2021, de 19 de abril.

 - 32.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro.

 - 33.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro.

 - 34.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro.

 - 35.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março.

 - 36.ª Edição - Inclui a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

 - 37.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto.

 - 38.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro.

 - 39.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro.

 - 40.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro.

 - 41.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 8-B/2024, de 5 de fevereiro.