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Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto

diario republica Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Altera as coletâneas: Código Cívil e Legislação Complementar e Leis Fundamentais da Família e Menores

Entra em vigor: 19 de agosto de 2023

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