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Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro

diario republica Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.

Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022

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