Orçamento do Estado para 2023.
Altera a coletânea: Diversas alterações (em análise)
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2023
Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!
Últimas Publicações do Blog
-
Declaração de Retificação n.º 21/2023, de 19 de setembro
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal. -
Portaria n.º 276/2023, de 6 de setembro
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno. -
Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal. -
Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro. -
Portaria n.º 272/2023, de 30 de agosto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. -
Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Últimas Atualizações
- 21-09-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 09-09-2023 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa
- 09-09-2023 - Julgados de Paz Organização, Competência e Funcionamento - Legislação Fundamental
- 09-09-2023 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas
- 09-09-2023 - Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
- 09-09-2023 - Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros - Legislação Fundamental
- 09-09-2023 - Código Penal e Legislação Complementar
- 09-09-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume II
- 09-09-2023 - Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
- 09-09-2023 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar
- 09-09-2023 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais
- 09-09-2023 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental
- 09-09-2023 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental
- 09-09-2023 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar
- 09-09-2023 - PORTA 65, 1.º Direito, Porta de Entrada e Chave na Mão - Regime Legal
