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Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro

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diario republica Orçamento do Estado para 2024.

Altera as coletâneas: Códigos Fiscais - Diplomas Principais, Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental, Código Cívil e Legislação Complementar, Regime Jurídico do Alojamento Local.

Entra em vigor: 1 de janeiro de 2024

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