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Lei n.º 35/2023, de 21 de julho

diario republica Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.

Altera as coletâneas: Código Penal e Legislação Complementar, Leis Fundamentais do Direito Penitenciário, Testamento Vital - Legislação Fundamental, Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental, Código Cívil e Legislação Complementar.

Entra em vigor: 21 de agosto de 2023

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