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Lei n.º 32/2021, de 27 de maio

diario republica Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Altera a coletânea: Código Cívil e Legislação Complementar

Entra em vigor: 25 de agosto de 2021

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