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Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro

diario republica Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Altera as coletâneas: Código Cívil e Legislação Complementar e Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

Entra em vigor: 17 de janeiro de 2023

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