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Código Cívil e Legislação Complementar
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* Legislação Atualizada *
Esta coletânea tem por base o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 e demais legislação complementar, como por exemplo o regime das Cláusulas Contratuais Gerais, em edição atualizada.
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Índice
- Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966)
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)
- Regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)
- Procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho)
- Regulamenta a Procriação medicamente assistida (Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro)
- Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa (Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
001-100
Ficha informativa
- Autor:
- Eurico Santos, Advogado
- Edição:
- 14.ª Edição
- Data de Edição:
- 23-08-2024
- N.º de Páginas:
- 725 Páginas
- Formato:
- PDF (Portable Document Format)
- Impressão:
- Sim. Possível Imprimir.
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