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Código Cívil e Legislação Complementar

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Esta coletânea tem por base o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 e demais legislação complementar, como por exemplo o regime das Cláusulas Contratuais Gerais, em edição atualizada.

Informação completa sobre a presente edição aqui.

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Índice

- Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966)

- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio)

- Regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)

- Procriação medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho)

- Regulamenta a Procriação medicamente assistida (Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro)

- Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa (Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)

001-100

Ficha informativa

Autor:
Eurico Santos, Advogado
Edição:
1.ª Edição
Data de Edição:
01-04-2021
N.º de Páginas:
714 Páginas
Formato:
PDF (Portable Document Format)
Impressão:
Sim. Possível Imprimir.

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