Newsletter CoLLex - Acompanhe todas as nossas novidades!

Lei n.º 10/2023, de 3 de março

Send by email

diario republica Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Altera as coletâneas: Código Cívil e Legislação Complementar e Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 3 de abril de 2023

Consultar PDF

Últimas Publicações do Blog

Portaria n.º 238/2024/1, de 2 de outubro

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.