Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.
Aditar à coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 11 de março de 2022
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.
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Entra em vigor: 11 de março de 2022