Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 5 de julho de 2023
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Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
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