Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 1 de novembro de 2021
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 1 de novembro de 2021