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Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro

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diario republica Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Entra em vigor: 6 de dezembro de 2023

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