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Informação da Edição

 

Edição: 1.ª Edição

Data de Edição: 06 de Outubro de 2020

N.º de páginas: 56 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Código Civil (normas relevantes)

- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)

- Contas Poupança-Condomínio (Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro)

- Jurisprudência

- Minutas

 

Acesso ao Documento

 

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Notas de Edição

 

 - 1.ª Edição - Lançamento. 

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