Leis Fundamentais do Condomínio e da Propriedade Horizontal
Informação da Edição
Edição: 4.ª Edição
Data de Edição: 04 de Março de 2024
N.º de páginas: 60 Páginas
Formato: .pdf (Portable Document Format)
Índice Sistemático: Sim
Índice
- Código Civil (normas relevantes)
- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)
- Contas Poupança-Condomínio (Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro)
- Jurisprudência
- Minutas
Acesso ao Documento
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Notas de Edição
- 1.ª Edição - Lançamento.
- 2.ª Edição - Inclui a alteração pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro.
- 3.ª Edição - Inclui a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro.
- 4.ª Edição - Inclui o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
