Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 01 de janeiro de 2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
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Entra em vigor: 01 de janeiro de 2021