Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 7 de agosto de 2021