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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

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diario republica Orçamento do Estado para 2021.

Altera as coletâneas: (em atualização)

Entra em vigor: 01 de janeiro de 2021

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Portaria n.º 119/2022, de 23 de março

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março

Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional.
Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro

Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.
Declaração de Retificação n.º 5/2022, de 8 de fevereiro

Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».