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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

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diario republica Orçamento do Estado para 2021.

Altera as coletâneas: (em atualização)

Entra em vigor: 01 de janeiro de 2021

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Lei n.º 19/2021, de 8 de abril

Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Lei n.º 18/2021, de 8 de abril

Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.
Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril

Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.
Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Decreto n.º 6/2021, de 3 de março

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, de 1 de abril

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa.