Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 30 de maio de 2023 (com algumas exceções).