Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor

Índice

- Lei de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho)

- Lei dos serviços públicos essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho)

- Regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril)

- Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro)

- Regime da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de Novembro)

- Práticas comerciais desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008 de 26 de Março)

- Regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)

- Regime aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais para proteção dos direitos e interesses dos consumidores (Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 05 de Dezembro)

- Regime de indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços (Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril)

- Regula as práticas comerciais com redução de preço (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março)

- Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)

- Regime dos contratos de crédito aos consumidores (Decreto-Lei n.º 133/2009 de 02 de Junho)

- Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores (Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio)

- Plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro)

- Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco (Decreto-Lei n.º 3/2010, de 05 de Janeiro)

- Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores (Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro)

- Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (Lei n.º 14/2008, de 12 de Março)

- Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas (Lei n.º 7/2022, de 10 de Janeiro)

- Regime jurídico de resolução extrajudicial de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro)

- Livro de reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro)

- Modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações (Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de Junho)

- Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor (Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho)

- Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro)