Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Altera a coletânea: Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor
Entra em vigor: 7 de abril de 2023
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