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Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro

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diario republica Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Altera as coletâneas: Várias...

Entra em vigor: 28 de julho de 2021

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Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26 de setembro

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

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Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
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Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.