Orçamento do Estado para 2020.
Altera as coletâneas: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental; Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar; Códigos Fiscais - Diplomas Principais; Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor; Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas; Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental; Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental; Leis Fundamentais da Família e Menores
Entra em vigor: 01 de abril de 2020
