Regulamentação Essencial do Estado de Emergência - CoLLex - Coletâneas e Legislação

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Informação da Edição

Edição: 29.ª Edição

Data de Edição: 22 de Abril de 2021

N.º de páginas: 120 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Autorização da renovação do estado de emergência (Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril)

- Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública (Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril)

- Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril)

- Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril (Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A, de 15 de abril)

- Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março)

- Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de Junho)

- Criação do auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para uso exclusivo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública (Despacho n.º 1242-B/2021, de 29 de Janeiro)

- Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro)

- Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 05 de Novembro)

- Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro (Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de Novembro)

- Regime do estado de sítio e do estado de emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)

- Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)

Acesso ao Documento

Regulamentação Essencial do Estado de Emergência - 29.ª Edição

Notas de Edição

- 1.ª Edição - Lançamento.

- 2.ª Edição - Inclui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro.

- 3.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de novembro.

- 4.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, o Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro e o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro.

- 5.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro.

- 6.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro, o Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A, de 2 de dezembro.

- 7.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A, de 9 de dezembro.

- 8.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro, o Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro e o Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro.

- 9.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A, de 24 de dezembro.

- 10.ª Edição - Inclui a Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro.

- 11.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro, o Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A, de 7 de janeiro e o Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro.

- 12.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro, o Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro, o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro.

- 13.ª Edição - Inclui o Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro.

- 14.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 1/2021/A, de 22 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro e o Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro.

- 15.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro.

- 16.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 2/2021/A, de 29 de janeiro.

- 17.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro, o Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, o Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A, de 29 de janeiro.

- 18.ª Edição - Inclui o Despacho n.º 1242-B/2021, de 29 de janeiro.

- 19.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro.

- 20.ª Edição - Inclui o Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro, Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro e Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro.

- 21.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 3/2021/A, de 24 de fevereiro.

- 22.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro, o Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, de 26 de fevereiro e o Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro.

- 23.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março, o Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março, o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março.

- 24.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março.

- 25.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março, o Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, de 31 de março e o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, de 1 de abril

- 26.ª Edição - Inclui o Decreto n.º 6/2021, de 3 de março.

- 27.ª Edição - Inclui a Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril.

- 28.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril, o Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A, de 15 de abril e o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril.

- 29.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 12-A/2021, de 22 de abril.