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Informação da Edição

 

Edição: 5.ª Edição

Data de Edição: 25 de Novembro de 2020

N.º de páginas: 93 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

 

Índice

 

- Autorização da declaração do estado de emergência (Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de Novembro)

- Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de Novembro)

- Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto n.º 9/2020, de 21 de Novembro)

- Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de Junho)

- Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro)

- Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 05 de Novembro)

- Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro (Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de Novembro)

- Regime do estado de sítio e do estado de emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)

- Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)

 

Acesso ao Documento

 

 

 

 

 

 

Notas de Edição

 

 - 1.ª Edição - Lançamento.

 - 2.ª Edição - Inclui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro.

 - 3.ª Edição - Inclui o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de novembro.

 - 4.ª Edição - Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro, o Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro e o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro.

 - 5.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro.

 

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