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Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro

diario republica Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência

Entra em vigor: 23 de janeiro de 2021

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