Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: 15 de fevereiro de 2021
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