Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: 06 de abril de 2021
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