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Declaração de Retificação n.º 12-A/2021, de 22 de abril

diario republica Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.

Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência

Entra em vigor: 22 de abril de 2021

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