A, de 31 de março

diario republica Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

Entra em vigor: 1 de abril de 2021

Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro

Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10 de setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.