Autorização da renovação do estado de emergência.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: 2 de março de 2021
Autorização da renovação do estado de emergência.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: 2 de março de 2021