Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

Informação da Edição

Edição: 9.ª Edição

Data de Edição: 03 de Junho de 2023

N.º de páginas: 211 Páginas

Formato: .pdf (Portable Document Format)

Índice Sistemático: Sim

Índice

- Código de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)

- Modelo do formulário para a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro)

- Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais (Lei n.º 98/2009 de 04 de Setembro)

- Bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho (Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro)

- Regime Processual aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social (Lei n.º 107/2009 de 14 de Setembro)

- Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho)

Acesso ao Documento

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Notas de Edição

 - 4.ª Edição - Inclui a alteração pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, que entrou em vigor em 09 de Outubro de 2019.

 - 5.ª Edição - Inclui a Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro.

 - 6.ª Edição - Inclui a Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro.

 - 7.ª Edição - Inclui a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro.

 - 8.ª Edição - Inclui a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

 - 9.ª Edição - Inclui a Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio.