Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: 2 de março de 2021
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
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