Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Altera a coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência
Entra em vigor: 24 de novembro de 2020
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