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Despacho n.º 1242-B/2021, de 29 de janeiro

diario republica Criação do auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para uso exclusivo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

Aditar à coletânea: Regulamentação Essencial do Estado de Emergência

Entra em vigor: 30 de janeiro de 2021

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