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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

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diario republicaReforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Altera a coletânea: Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 4 de outubro e Orçamento de Estado seguinte

diario republicaAssegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados:

Altera a coletânea: Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

Aditar à coletânea: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

Entra em vigor: 09 de agosto de 2019

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