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Espaço de divulgação de legislação que é publicada em Diário da República e que altera algum dos diplomas que fazem parte das coletâneas disponibilizadas pela CoLLex.

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diario republicaProcede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

diario republicaTranspõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

diario republicaAprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro.

Últimas Atualizações

- 29-01-2025 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Legislação Fundamental

- 22-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 22-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 19-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 19-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Regimes Legais de Contraordenação - Legislação Fundamental

- 19-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 12-01-2025 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

- 12-01-2025 - Código de Processo do Trabalho e Legislação Complementar

- 12-01-2025 - Código do Procedimento Administrativo e Legislação Complementar Fundamental

- 12-01-2025 - Legislação Fundamental da Ação Executiva

- 11-01-2025 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Legislação Fundamental

- 11-01-2025 - Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

- 10-01-2025 - Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social e legislação complementar

- 08-01-2025 - Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código do Registo Predial e Legislação Conexa

- 05-01-2025 - Estatuto e Código do Notariado e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Códigos Fiscais - Diplomas Principais

- 05-01-2025 - Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar Fundamental

- 05-01-2025 - Acesso ao Direito e aos Tribunais - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e legislação complementar

- 05-01-2025 - Código do Trabalho e Legislação Complementar

- 05-01-2025 - Código dos Contratos Públicos - Legislação Fundamental

- 05-01-2025 - Regime Jurídico do Alojamento Local

- 05-01-2025 - Leis Fundamentais do Direito Penitenciário

- 05-01-2025 - Estatuto do Cuidador Informal - Regime Legal

- 05-01-2025 - Política de Ambiente – AIA e LUA – Legislação Fundamental

 

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