Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Altera as coletâneas: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental e Código de Processo Civil e Legislação Complementar Fundamental.
Entra em vigor: 11 de abril de 2022
