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Declaração de Retificação n.º 42/2021, de 16 de dezembro

diario republica Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.

Altera a coletânea: Arrendamento Urbano - Legislação Fundamental

Entra em vigor: 17 de dezembro de 2021

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