Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Aditar à coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
Aditar à coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar
Entra em vigor: 1 de janeiro de 2022