Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Altera as coletâneas: Código Penal e Legislação Complementar e Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Volume I
Entra em vigor: 21 de março de 2022