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Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro

diario republica Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Altera a coletânea: Código do Trabalho e Legislação Complementar

Entra em vigor: 4 de janeiro de 2022

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