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Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro

diario republica Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.

Altera a coletânea: Códigos Fiscais - Diplomas Principais

Entra em vigor: 01-01-2022 e 01-07-2022

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